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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2021 - 10:40
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública não fazem distinções relevantes, no tocante à forma de cobrança ou execução, sobre a natureza tributária ou não tributária dos créditos fiscais, razão pela qual prevalece a interpretação de que esses valores não devem ser submetidos ao plano de recuperação.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Dezembro de 2020 - 16:58
Atenção ao prazo de adesão à transação de dívida ativa da União
Por Daiana Mourão de Andrade.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2020 - 09:56
Legitimidade para cobrança de encargos bancários abusivos está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 15:54
Habeas Corpus. Trancamento do Processo. Sonegação de Contribuição Previdenciária
ARTIGO 297, § 4° E 337-A, I, AMBOS DO CP.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:40
Partidos políticos são responsáveis por eventuais créditos devidos a trabalhador contratado por coligação partidária
Juiz de 1º grau havia indeferido os pedidos por entender que não foi devidamente comprovada a prestação de serviços aos reclamantes, apenas para a coligação, que não é ré na ação
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 14:56
Câmara dos Deputados aprova proposta que reformula a Lei de Falências
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Fatos registrados no acórdão do TRT. Ausência de conduta culposa do empregado.
As provas registradas no acórdão do TRT indicam que o de cujus ostentava boa qualificação técnica, fato este admitido pela própria empresa.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Novembro de 2023 - 11:48
Novas regras trazem mais segurança na cessão de precatórios
Por Andrey Guimarães Duarte e Pedro Corino
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 15:54
Governo modifica regra sobre subvenções
Medida Provisória publicada na última semana limita exclusão das subvenções na determinação do lucro real.
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Legislação » Clipping Publicado em 01 de Setembro de 2017 - 12:26
Clipping de Legislação (Agosto de 2017)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 03 de Outubro de 2016 - 10:51
Clipping de Legislação (Setembro de 2016)
Clipping de Legislação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00
Família. Anulação de casamento. Matrimônio que se realizou com fins exclusivamente previdenciários. Simulação.
Desarmonia entre a vontade formal, que leva à realização do ato jurídico, e a vontade subjacente, visando apenas a proporcionar pensão previdenciária para a esposa.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 20:52
STF valida créditos de ICMS da ZFM
Maioria do Tribunal afasta regra do Estado de São Paulo que veda o crédito de ICMS sobre as mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2024 - 09:57
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre reduções de multas em parcelamentos
De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável pelo PIS/Cofins
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 12:15
Marco legal das garantias aprimora regras em empréstimos e traz avanços em processos extrajudiciais
Especialista do Demarest analisa as principais mudanças da lei promulgada com objetivo de reduzir o custo do crédito e a inadimplência no país
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Legislação » Clipping Publicado em 12 de Maio de 2020 - 17:34
Clipping de Legislação (Abril de 2020)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 02 de Junho de 2017 - 12:04
Clipping de Legislação (Maio de 2017)
Clipping de Legislação.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:50
Recuperação de créditos da Cofins e do PIS nas indústrias de rações
Tudo começou pelo fato de criarem um NOVO sistema de contribuições, com características próprias, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, para as entradas (despesas), saídas (receitas) e apuração (como nos casos do ICMS e IPI)
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Legislação » Clipping Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 17:50
Clipping de Legislação (Agosto de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:50
Recuperação de créditos da Cofins e do PIS nas indústrias de rações
Tudo começou pelo fato de criarem um NOVO sistema de contribuições, com características próprias, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, para as entradas (despesas), saídas (receitas) e apuração (como nos casos do ICMS e IPI)